Programa Ativar apoia e regula estágios e incentivos

As Portarias n.º 206/2020 e n.º 207/2020 de 27 de agosto vêm definir e regulamentar os Estágios ATIVAR.PT

É no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que se enquadra o Programa «ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», objeto das Portarias n.º 206/2020 e n.º 207/2020 de 27 de agosto.

A Portaria n.º 206/2020 de 27 de agosto, que entrou em vigor a 28 de agosto de 2020 vem definir o programa ATIVAR.PT que se destina à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, tendo uma contrapartida financeira para as pessoas singulares ou coletivas que se candidatem a desenvolvê-lo.

Esta Portaria realiza a delimitação dos destinatários, dos candidatos, dos requisitos formais do contrato de estágio, das contrapartidas decorrentes do estágio, dos direitos e deveres de ambas as partes, bem como, os termos em que este programa de estágio se desenvolve.

Já a Portaria n.º 207/2020 de 27 de agosto, que também entrou em vigor a 28 de agosto de 2020, vem, por sua vez, delimitar o apoio financeiro que é concedido às pessoas singulares ou coletivas que celebrem um contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

Os destinatários são desempregados inscritos no IEFP que detenham uma idade até 30 anos, desempregados com mais de 30 anos desempregados há mais de 12 meses. Encontram-se previstas exceções/especificidades para, entre outras pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica, refugiados, bem como  um, também, regime transitório para desempregados até 35 anos e com mais de 35 anos.

Em regra, os estágios têm a duração de 9 meses, estando prevista a possibilidade de, não obstante, existirem situações em que os mesmos poderão ter a duração de 6 ou 12 meses.

Durante o estágio, os estágios conferem o direito a uma bolsa mensal, cujo valor mínimo é equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais em 2020 (IAS – € 438,81), e refeição ou subsídio de refeição, sendo que poderá ser atribuído transporte ou subsídio de transporte a pessoas com deficiência e incapacidade, toxicodependentes, sem-abrigo e pessoas com estatuto de cuidador informal.

O IEFP comparticipa no custo da bolsa em 65%, podendo tal comparticipação ascender a 75% em candidaturas aprovadas até final de Junho de 2021 e a 80% ou mais em situações previstas na lei, sendo que, nunca poderá ultrapassar os 95% de comparticipação.

Às entidades que recebam estes estagiários e que com os mesmos  celebrem um contrato de trabalho sem termo, é atribuído o denominado “prémio-emprego”, o qual tem o valor correspondente a 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (€ 2194). Este “prémio-emprego” é majorado em 20% no caso de projeto no interior do país e ainda, se tiver por base medidas de promoção de igualdade de género. No entanto, acrescente-se, obriga a que estas entidades mantenham o contrato de trabalho e o nível de emprego durante o período de, pelo menos, 12 meses.

De salientar que a medida Incentivo ATIVAR.PT substitui o denominado Contrato-Emprego e contempla um aumento de 33% no apoio a conceder às empresas que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. Refira-se ainda que  neste mesmo âmbito se encontram incluídas majorações para desempregados de longa duração, inativos desencorajados, jovens até aos 29 anos e pessoas com 45 e mais anos, e também para cuidadores informais ou pessoas em situação de sem-abrigo.

Em ambas as medidas estão previstas pagamentos com uma tramitação ágil e célere, o que faz perspetivar que os apoios financeiros chegarão mais rapidamente às entidades promotoras.

De notar que ambas as Portarias estão indexadas aos impactos económicos e sociais da pandemia da doença COVID-19 na economia e, em bom rigor, configuram uma medida de prevenção num contexto do agravamento das condições do mercado de trabalho.

Isabel Sousa Castro, advogada associada do departamento laboral da BAS

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