Novo Decreto-Lei n.º 73/2021 de 18 de agostoLer maisAltera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços Foi publicado, […]
Efeitos COVID-19: Alargamento dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicosLer maisO Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à 9.ª alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 […]
OE2020: Encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviçosLer maisA advogada Jane Kirkby destaca o artigo 51.º da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2020, relativo aos encargos com contratos de aquisição […]