31/10/2025 Legal Update: 15.ª alteração ao CCP

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27/08/2025 Legal Update – Despacho n.º 10049/2025

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25/08/2025 RDA #24

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25/08/2025 RCP #39

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18/03/2025 Legal Update – normas de execução do Orçamento do Estado 2025

Legal Update #1 Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 (de ora em […]

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