28/05/2021 Alteração ao Código dos Contratos Públicos

A 12.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos e o regime especial de contratação pública A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aprovou, designadamente, (i) […]

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27/04/2021 Alterações promovidas ao Código de Trabalho

Lei Laboral As alterações promovidas ao Código de Trabalho pela Lei n.º 18/2021, de 8 de abril: transmissão de empresa ou estabelecimento para o novo […]

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25/01/2018 Sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.11.2017, processo n.º 0935/17, relatora: Teresa de Sousa

Veio o presente recurso de revista excecional interposto, pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, nos termos do qual […]

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23/06/2017 Segurança dos cuidados de saúde e Responsabilidade Civil do Estado: aprisionamento e domínio da culpa? (versão jurídica)

 I – Enquadramento As nossas preocupações quanto aquilo a que designámos, em sentido figurado, por aprisionamento e domínio da culpa no âmbito da responsabilidade civil […]

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24/04/2017 O conceito de Entidades Beneficiárias para efeitos do quadro legal aplicável à publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

No dia 5 de fevereiro do presente ano, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, que aprovou os princípios gerais da […]

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