Legal Update #3
Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14 de agosto – novo adiamento da entrada em vigor da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
A Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, veio aprovar o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Como resulta do artigo 13.º do RGPC, sob epígrafe “Conflitos de interesses”:
«1 – As entidades públicas abrangidas adotam medidas destinadas a assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos respetivos órgãos de administração, seus dirigentes e trabalhadores e a prevenir situações de favorecimento, designadamente no âmbito do sistema de controlo interno previsto no artigo 15.º
2 – Os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesses conforme modelo a definir por portaria dos membros Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da Administração Pública, nos procedimentos em que intervenham respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção:
a) Contratação pública;
b) Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;
c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;
d) Procedimentos sancionatórios.
3 – Os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores de entidades públicas abrangidas que se encontrem ou que razoavelmente prevejam vir a encontrar-se numa situação de conflito de interesses comunicam a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, que toma as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito.
4 – Considera-se conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do membro do órgão de administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
5 – O órgão de administração ou dirigente da entidade pública abrangida faz cumprir o disposto nos números anteriores.»
De modo a permitir uma adaptação das entidades abrangidas, a vigência da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, já tinha sido adiada através da Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro, de forma a que entrasse em vigor um ano após a sua publicação, ou seja, em agosto de 2025.
Porém, a Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14 de agosto, agora publicada, veio alterar o artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, passando a prever que a mesma apenas entra em vigor dois anos após a sua publicação, ou seja, em agosto de 2026.
Artigo jurídico de autoria da equipa do departamento de Direito Administrativo e Contratação Pública
