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Critérios de desempate na revisão do CCP

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Critérios de desempate na revisão do CCP

A edição #12 da Revista de Direito Administrativo (Setembro-Dezembro 2021) publicou o artigo “Revisitando os critérios de desempate de propostas à luz da revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos”, de autoria do advogado Marco Real Martins, no qual aprecia criticamente as alterações introduzidas acerca do critério de desempate, na revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos.

No artigo, o autor conclui, nomeadamente, pela necessidade de a compreensão do critério de desempate como o critério de adjudicação/escolha (subsidiário) de uma de entre as melhores propostas adjudicáveis – e não da melhor – é compatível com a natureza compensatória do modelo de avaliação de propostas, quando o critério for multfatorial, ou com a equivalência plena do único atributo das propostas, quando o critério for monofatorial, concluindo que teria sido preferível que o legislador se tivesse limitado a prever, singelamente, i) a obrigação de indicação no programa ou no convite de um (ou mais) critério(s) de desempate (obrigação essa que já vinha de 2017), e ii) que esse(s) critério(s) deveriam ser extrínsecos às propostas e às qualidades dos proponentes, conferindo liberdade às entidades adjudicantes de preverem, a título principal, o  sorteio ou qualquer outro “qualquer critério objetivo, transparente e imparcial”  como critério de desempate.

São ainda identificadas as benfeitorias e os equívocos que sobre esta matéria foram trazidos pela revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos.

RDA#12

Índice

Editorial

Doutrina
Sérvulo Correia | Introdução à arbitragem administrativa: características e traços distintivos
José Duarte Coimbra | Os recursos administrativos especiais

Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Ana Sofia Alves | Apontamentos sobre o novo regime das propostas de preço anormalmente baixo
Andreia Duarte da Costa | O novo regime dos limites à modificação objetiva dos contratos administrativos – antes tarde…
Henrique Rodrigues da Silva | As alterações introduzidas ao regime do contencioso pré-contratual pela Lei n.º 30/21, de 21 de maio
José Azevedo Moreira | O gestor do contrato na revisão do CCP de 2021: brevíssimos apontamentos
Marco Real Martins | Revisitando os critérios de desempate de propostas à luz da revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos
Paulo Mendonça Duarte | Novidades em matéria de habilitação do adjudicatário
Sara Castelo Branco / Maria Ataíde Cordeiro | A difícil ponderação de interesses do regime do contencioso pré-contratual urgente

Direito Comparado
Tiago Sérgio Cabral | Regulamento sobre a Inteligência Artificial na União Europeia: potenciais impactos nas entidades públicas

Opinião
Afonso Choon / Guilherme Drummond Ludovice | Relações de domínio entre entidade adjudicante e concorrente. Limitações à participação em procedimentos de contratação pública
António Mendes Oliveira | Notas sobre os juízos de competência especializada administrativa e especializada tributária – particularidades processuais (Parte II)
João Canto e Castro | Contratação Pública, Proteção e Salvaguarda da Resiliência de Infraestruturas Críticas (Parte II)
Luís M. Alves / André Cardoso | As inelegibilidades dos candidatos a Eleitos Locais, com irradiações da jurisprudência constitucional

Anotação legislativa
Gonçalo Reino Pires / Miguel Faria Ferreira | Anotação ao regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro)

Anotação jurisprudencial
José Avilez Ogando | Não ver ou não querer ver? O estranho caso do “pagamento voluntário da coima” determinado por ato de condenação em infração contraordenacional – Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n.º 030/20.6BEBJA, de 9 de junho de 2021

Recensões jurisprudenciais
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
David Pratas Brito | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Carolina Vaza | Esquema 28: Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (“RJAIA”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Hugo Flores da Silva | Esquema 29: Fracionamento de Despesa

 

 

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