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Cláudia Monge oradora no encontro Judicial Protection of Health as a Fundamental Right

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Cláudia Monge oradora no encontro Judicial Protection of Health as a Fundamental Right

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) irá receber o encontro promovido pela European Judicial Training Network (EJTN) intitulado Judicial Protection of Health as a Fundamental Right, que apresentará uma panorâmica geral do quadro jurídico europeu.

Cláudia Monge, advogada e Professora Auxiliar da FDUL e Professora Auxiliar Convidada da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa intervirá no dia 14 de dezembro com duas preleções subordinadas aos temas “Health as a fundamental right: a European Union law perspective” e “The right to healthcare and the European Court of Human Rights jurisprudence”.

Os oradores neste evento irão centrar-se em aspetos como a saúde e os cuidados de saúde na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito aos cuidados de saúde e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o princípio da eficácia e complementaridade entre saúde e proteção dos consumidores, os dados relativos à saúde e o regime ao abrigo do RGPD, Saúde e não discriminação com base na doença, obesidade, incapacidade temporária, conflito entre saúde e outros direitos fundamentais.

Será um fórum de troca de conhecimento e de boas práticas entre especialistas e pares da União Europeia, aplicando o quadro jurídico e a jurisprudência europeus em casos práticos. Os participantes a quem se destina o encontro, juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, terão oportunidade de analisar o direito à proteção da saúde, os efeitos jurídicos da sua previsão como direito fundamental e como direito humano, e os deveres do Estado.

Consultar o programa completo HFR 2023 10 judicial protection of health as a Fundamental Right Agenda

EJTN HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS PROJECT

 

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