Novos diplomas no combate ao branqueamento de capitais Ler mais![]()
Medidas de apoio às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
O Decreto-Lei n.º 6-C/2021, publicado no dia 15 de janeiro, veio reforçar as medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situação de crise empresarial e prorrogar as medidas de apoio à retoma progressiva de atividade de empresas na referida situação, num contexto de redução do período normal de trabalho (PNT), e que, face à sua natureza e relevância, merecem ser destacadas:
- Alargamento da aplicação do “Lay-off simplificado” e aumento da respetiva compensação retributiva
As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitos ao dever de encerramento por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental no âmbito da pandemia da doença COVID -19, designadamente aquelas constantes dos artigos 14.º e 15.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e ANEXO I ao referido diploma, podem recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (vulgarmente designado por “lay-off simplificado”), sendo assegurado ao trabalhador abrangido por este apoio o pagamento de 100% da retribuição normal ilíquida até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
- Aumento da compensação retributiva do “Lay-off” previsto no Código do Trabalho
De igual modo, nas situações de redução do período normal de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho na decorrência de uma situação de crise empresarial, previstas no artigo 298.º e segs. Código do Trabalho, que tenham sido motivadas pela pandemia da doença COVID -19 e que se iniciem após 1 de janeiro de 2021, o trabalhador tem agora direito ao pagamento integral da sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da RMMG (isto é, € 1.995), sendo o valor da compensação retributiva pago pela Segurança Social à entidade empregadora aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição.
- Criação de um apoio simplificado para microempresas
As microempresas (até 10 trabalhadores) que estejam em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial ou que beneficiem do atual apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho têm direito a um apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho, no valor de duas RMMG (isto é, €1.330) por trabalhador abrangido por aqueles apoios, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
- Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social é prorrogado até 30 de junho de 2021.
Não obstante esta prorrogação é, agora, alterado o conceito de “crise empresarial”. Passa a considerar-se em situação de “crise empresarial” aquela empresa em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25%, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.
- Dispensa de contribuições para a Segurança Social no âmbito da medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
É prevista a dispensa de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa e que beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho, mas apenas relativamente aos trabalhadores que sejam abrangidos por esta medida e só sobre o valor da compensação retributiva.
Mais em Comunicação
- Marketing
- Revista
- Publicação
- Atividade
- Atuação
- Golden Visa
- Segredo Profissional
- Sigilo
- MIPIM
- SIGI
- REIT
- Gestão Imobiliária
- Real Estate
- Chambers
- Diretório
- Ranking
- Recursos humanos
- Redes Sociais
- Imigração
- Investimento Estrangeiro
- Visa Gold
- Igualdade
- Homem
- Mulher
- Salário
- Remuneração
- ICLG
- Legalline
- Employment
- Labour
- Idealista
- APMEP
- Almedina
- Beneficiário Efetivo
- Forty Under Forty
- Livro
- Tese de Doutoramento
- SNS
- Hospitais
- Escolas
- CNPD
- Administração Pública
- Alterações
- Código Laboral
- reforço
- Serviço Nacional de Saúde
- Invest Lisboa
- Expo Real
- Código do Trabalho
- Direito Laboral
- Segurança Social
- Emprego Público
- Direito Imobiliário
- Feiras
- Internacional
- Imobiliário
- Código de Trabalho
- Proteção de Dados
- Políticas Públicas
- UE
- Dados Pessoais de Menores
- Saúde
- Dados Pessoais
- Direito do Trabalho
- Privacidade
- Diretórios
- Videovigilância
- Best Lawyers
- OIT
- Portugal
- Organização Internacional do Trabalho
- Contratação Pública
- UEFA
- Desporto
- Direito do Desporto
- Direitos do Homem
- Publicidade
- Direito Público
- Medicamentos
- Congresso
- RCBE
- sociedades
- pessoas coletivas
- Dispositivos Médicos
- Real Estate 2020
- Paris
- Segurança
- Estado
- 10 Anos
- BAS
- Sociedade
- EELA
- Orçamento de Estado
- Europa
- Contratos
- Aquisição de Serviços
- curso
- Aniversário
- Faculdade de Direito
- Actualidade Ibérica
- Anuário
- Rendimento Mínimo
- Feminino
- Advocacia
- Direito da Saúde
- Iberian Lawyers
- conferência
- Labour Awards
- Madeira
- Covid-19
- Coronavírus
- Comunicado
- Branqueamento de capitais
- Lei
- Trabalho
- Medidas excecionais
- Smart Work
- Leaders League
- Tecnologias
- Stress
- Consulta Prévia
- Saúde mental
- Lay-Off
- Estudantes
- Estagiários
- Contencioso
- Guia
- Iberian Lawyer
- Contencioso Administrativo
- Direito Administrativo
- Futebol
- Caixa Geral de Aposentações
- Acidente de serviço
- Alta Médica
- Indemnização
- Faturação Eletrónica
- In-Lex
- Alojamento Local
- Ensino à Distância
- cidades
- Turismo
- Arrendamento
- Football
- Ajuste direto
- Chambers Europe
- Press
- RGPD
- Idosos
- Ciência
- Lockdown
- Investigação Científica
- Erro Médico
- Investigação Clínica
- Lay-Off Simplificado
- Menores
- Formação
- Crianças
- Impostos
- IRC
- Direito
- Pagamento por Conta
- Estágios
- Pessoas com Deficiência
- Nações Unidas
- Workshop
- Direito Fiscal
- Contencioso Civil
- Direito da Concorrência
- equipa
- Direito Civil
- Direito Penal
- Teletrabalho
- Global Business
- Retoma
- Fundos Europeus
- Orçamento
- Propriedade Industrial
- Direito Comercial
- Moçambique
- Forty under 40
- Profissionais de Saúde
- Negócios
- Procedimentos Administrativos
- compromissos plurianuais
- Líderes
- Infarmed
- Pandemia
- Helpo
- Estado de Emergênia
- Solidariedade
- Responsabilidade Social
- Advogados
- Direito da Segurança Social
- webinar
- Direito das Ciências da Vida
- Prémio
- EU Business Iberian Awards
- Jornal Económico
- Direito Societário
- Trabalhadores Independentes
- Direitos Humanos das Mulheres
- Direitos Humanos
- Mulheres
- Imprensa
- Advogar
- Advocatus
- Emprego
- Emails
Cláudia Monge analisa novo regulamento de proteção de dados Ler mais![]()
JobShop da Católica: A BAS no mercado de oportunidades Ler mais![]()
BAS promove dois advogados e integra uma nova associada Ler mais![]()
Católica Porto analisa impacto do tratamento de dados pessoais Ler mais![]()
Contratação Pública e Inovação Ler mais![]()
Saúde: Quando a proteção de dados requer atenção especial Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito participa na nova edição do Código do Trabalho Anotado 2020 Ler mais![]()
Guia do Lay Off Simplificado BAS na Iberian Lawyer Ler mais![]()
BAS adere ao programa de apadrinhamento Helpo Ler mais![]()
As novas restrições aos empréstimos de jogadores profissionais de futebol Ler mais![]()
Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual em debate: Análise e avaliação das propostas Ler mais![]()
BAS celebra nove anos de atividade Ler mais![]()
O ano de 2021 será para todos um desafio Ler mais![]()
Programa Ativar apoia e regula estágios e incentivos Ler mais![]()
COVID-19: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica Ler mais![]()
Enquadramento geral do novo RGPD e a lei nacional – Dos dados de saúde em especial Ler mais![]()
Futebol: Direito de Preferência Ler mais![]()
Sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.11.2017, processo n.º 0935/17, relatora: Teresa de Sousa Ler mais![]()
FDUL forma em Direito, Finanças e Justiça do Desporto Ler mais![]()
Advogar: BAS distinguida com prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais![]()
Efeitos COVID-19: Alargamento dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos Ler mais![]()
João Espírito Santo lança livro sobre Direito Comercial Ler mais![]()
1º Congresso sobre a Contratação Pública em prol do Relançamento Social e Económico Ler mais![]()
O Mestre do Direito do Desporto Ler mais![]()
Mercado imobiliário português: Rebenta a bolha Ler mais![]()
Lei do Orçamento de Estado 2021: Impacto laboral Ler mais![]()
Segurança dos cuidados de saúde e Responsabilidade Civil do Estado: aprisionamento e domínio da culpa? (versão jurídica) Ler mais![]()
O ajuste direto e o regresso da consulta prévia Ler mais![]()
Actualidade Ibérica: RGPD e Tecnologias de Ensino à Distância Ler mais![]()
Curso de Verão de Direito do Trabalho Ler mais![]()
BAS no Salão do Imobiliário e Turismo Português em Paris Ler mais![]()
Brochura Imobiliário Ler mais![]()
O teletrabalho. E as despesas? Ler mais![]()
Sócio da BAS reconhecido no Best Lawyers Ler mais![]()
Iberian Lawyer: “10 anos de BAS Advogados” Ler mais![]()
Chambers Europe 2018 reconhece sócios da BAS em Employment Portugal Ler mais![]()
Proteção de dados em workshop Ler mais![]()
Alterações ao Código do Trabalho Ler mais![]()
Medição de temperatura dos trabalhadores – entendimento CNPD Ler mais![]()
Inscrições abertas para Workshop aplicação do RGPD Ler mais![]()
BAS finalista nos Labour Awards da Iberian Lawyer Ler mais![]()
Catarina José aborda as implicações práticas do RGPD Ler mais![]()
Pagamento por conta: Isenção pode atingir os 100% Ler mais![]()
Dália Cardadeiro no diretório Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal Ler mais![]()
Iberian Lawyer: Advogados da BAS escrevem sobre Direito Laboral e Emprego Ler mais![]()
Sérgio Alves Ribeiro na Portugal eHealth Summit Ler mais![]()
Advogados da BAS no encontro anual da EELA Ler mais![]()
Orçamento Geral do Estado 2021 em análise Ler mais![]()
Novo rendimento mínimo e atualização dos valores dos contratos de serviços Ler mais![]()
Advogar: Sócios da BAS debatem Compras Públicas na Saúde Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Artur Filipe da Silva Ler mais![]()
Cláudia Monge abre workshop sobre balanço de um ano de RGPD Ler mais![]()
Reforço da equipa de advogados associados Ler mais![]()
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e os dados de saúde Ler mais![]()
A proposta de lei para um novo Código da Propriedade Industrial Ler mais![]()
Webinar: ‘Desafios laborais no pós ‘lockdown’’ Ler mais![]()
O consentimento de menores e o RGPD Ler mais![]()
BAS representa Portugal em webinar europeu de Direito do Trabalho e da Segurança Social Ler mais![]()
O tratamento de dados de crianças e jovens face ao novo RGPD Ler mais![]()
BAS celebra oito anos Ler mais![]()
Cláudia Monge participa em livro que celebra os 40 anos do SNS Ler mais![]()
BAS reconhecida no Chambers Europe 2020 Ler mais![]()
Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal: As expectativas de Dália Cardadeiro para 2020 Ler mais![]()
A intrigante figura do Encarregado de Proteção de Dados Ler mais![]()
O projetado regime excecional de contratação pública para projetos cofinanciados por fundos europeus Ler mais![]()
BAS reforça equipa com entrada da advogada Isabel Sousa Castro Ler mais![]()
Alteração ao Código do Procedimento Administrativo Ler mais![]()
Legislação Laboral: Alterações ao Código do Trabalho Ler mais![]()
A BAS e o Direito do Desporto Ler mais![]()
Curso de Verão sobre procedimentos disciplinares na FDUL Ler mais![]()
Cláudia Monge participa como oradora no encontro organizado pela Link Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito lança livro sobre Direito Laboral na Administração Pública Ler mais![]()
RGPD prevê salvaguardas nacionais para dados médicos Ler mais![]()
Em 2019 entram em vigor mais alterações no Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes Ler mais![]()
Alojamento local: um problema global terá uma solução nacional? Ler mais![]()
Advocacia no feminino Ler mais![]()
BAS na 15ª edição do In-Lex Ler mais![]()
BAS e Legalline Moçambique em Employment & Labour Law 2018 Ler mais![]()
OE2020: Encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços Ler mais![]()
Advogar: BAS marca presença no MIPIM Ler mais![]()
BAS debate reestruturações em webinar sobre Direito do Trabalho Ler mais![]()
Medidas Técnicas Organizativas do RGPD – e agora? Ler mais![]()
Marco Real Martins na APMEP Ler mais![]()
RGPD e o consentimento no âmbito da investigação científica Ler mais![]()
Orientações CNPD: Tecnologias de suporte ao ensino à distância Ler mais![]()
BAS no SIPP Ler mais![]()
BAS assina capítulo sobre Moçambique no ICLG Ler mais![]()
O desafio das redes sociais no recrutamento Ler mais![]()
A Cimeira dos Direitos Humanos das Mulheres Ler mais![]()
Continua a receber e-mails com publicidade, mas não deu consentimento? Ler mais![]()
Alterações ao apoio à retoma progressiva Ler mais![]()
A Investigação Clínica e o RGPD: são os equilíbrios possíveis? Ler mais![]()
Best Lawyers distingue Pedro Madeira de Brito Lawyer of the Year em Portugal Ler mais![]()
Os jovens advogados e a entrada no mercado de trabalho Ler mais![]()
Sócia da BAS analisa proteção de dados pessoais Ler mais![]()
BAS e as tendências do imobiliário Ler mais![]()
BAS no Advocatus Search a Lawyer Ler mais![]()
Consultório jurídico sobre imobiliário Ler mais![]()
Alojamento local: Problema global, solução nacional? Ler mais![]()
O Teletrabalho no atual Estado de Emergência Ler mais![]()
Cláudia Monge participa no livro Os Segredos no Direito Ler mais![]()
Rentrée com reforço na equipa de advogados Ler mais![]()
Declaração inicial do beneficiário efetivo tem prazo alargado Ler mais![]()
BAS na 14ª edição do In-Lex Ler mais![]()
As principais novidades do código dos contratos públicos revisto Ler mais![]()
Notícias do MIPIM 2019 Ler mais![]()
Nova revista de Direito do Desporto Ler mais![]()
A videovigilância, a Lei Nacional de Execução do RGPD e o Código do Trabalho Ler mais![]()
Nova área de atuação da BAS: Imigração e Investimento Estrangeiro Ler mais![]()
Novo regime do artigo 256.º-A do Código dos Contratos Públicos Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Jane Kirkby Ler mais![]()
Guia BAS das Medidas Excepcionais de Arrendamento Ler mais![]()
Press: Marco Real Martins e vencedores do Iberian Lawyer Forty Under 40 em destaque Ler mais![]()
Cláudia Monge no Curso ‘A Pandemia Covid-19 e a Proteção de Dados’ Ler mais![]()
O Direito Desportivo em 5 questões Ler mais![]()
Iberian Lawyer: Alexandra Almeida Mota escreve sobre os novos negócios em Portugal Ler mais![]()
BAS no diretório Quem é Quem na Advocacia de Negócios Ler mais![]()
Smart Work: O Direito e as novas tendências do mundo do trabalho Ler mais![]()
O regime dos clubes-satélite Ler mais![]()
BAS apoia o 4.º Congresso de Contratação Pública Electrónica Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Marco Aurélio Constantino Ler mais![]()
Seminário JM: Pedro Madeira de Brito abre sessão da tarde Ler mais![]()
BAS no Lisbon Annual Report da Iberian Lawyer Ler mais![]()
BAS completa 10 anos Ler mais![]()
BAS e o balanço do MIPIM 2019 Ler mais![]()
Novidades em sede de teletrabalho e contratação de profissionais de saúde do setor público Ler mais![]()
Despacho de (sub)delegação de competências para compromissos plurianuais nos órgãos de direção do SNS Ler mais![]()
Marco Aurélio Constantino nomeado sócio da BAS Ler mais![]()
Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento da UE: desafios para as entidades públicas e privadas e respostas especializadas Ler mais![]()
Marco Real Martins candidato aos prémios Forty Under Forty Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito orador no centenário da OIT Ler mais![]()
Advogados da BAS no Global Business da Best Lawyers Ler mais![]()
As recentes alterações em matéria de assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o SNS Ler mais![]()
10 Passos fundamentais para o cumprimento do RGPD Ler mais![]()
Margarida Ferreira debate a legislação europeia e a aplicação em Portugal Ler mais![]()
Políticas Públicas de Saúde em revista Ler mais![]()
COVID-19: Regime excecional de ajuste direto simplificado Ler mais![]()
Novas regras para a transparência na publicidade Ler mais![]()
Sociedades portuguesas no Salão do Imobiliário em Paris Ler mais![]()
Proteção de Dados: BAS associa-se à APDPO Ler mais![]()
Acordo de empresa à lupa Ler mais![]()
Cláudia Monge será oradora em painel sobre o RGPD Ler mais![]()
BAS reforça equipa com três advogados estagiários Ler mais![]()
BAS tem cinco advogados reconhecidos nos Best Lawyers Ler mais![]()
COVID-19 – Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa Ler mais![]()
Segurança nos cuidados de saúde e responsabilidade civil do Estado: aprisionamento e domínio da culpa? Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Sérgio Alves Ribeiro Ler mais![]()
Protecção de Dados BAS – Brochura Ler mais![]()
Cláudia Monge assina artigo sobre protecção de dados na nova DPO Magazine Ler mais![]()
Agenda BAS: 13º Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica Ler mais![]()
Direito do Desporto em análise na Faculdade de Direito de Lisboa Ler mais![]()
A nova Lei da Igualdade Remuneratória em análise Ler mais![]()
Seminário JM: ‘Regime jurídico dos agentes desportivos’ em debate Ler mais![]()
Press: Reforço da equipa de advogados associados BAS Ler mais![]()
Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Volume III da edição comentada já disponível com participação de Cláudia Monge Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito participa no ‘Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais’ Ler mais![]()
BAS marca presença no Salão Imobiliário em Paris Ler mais![]()
BAS no ranking da Chambers Europe 2019 Ler mais![]()
Claudia Monge contribui com artigo em obra sobre Direito Administrativo Ler mais![]()
Advogados da BAS em encontro da EELA Ler mais![]()
Cláudia Monge com novos artigos em duas publicações sobre Direito Ler mais![]()
Advogados da BAS destacados pelo Leaders League Ler mais![]()
Os destaques em 2019 Ler mais![]()
BAS distinguida com o prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais![]()
Luciana Sousa Santos integra equipa de Direito Administrativo e Contratação Pública da BAS Ler mais![]()
Teletrabalho parcial e a atualidade Ler mais![]()
Dália Cardadeiro no Fórum de Líderes Ler mais![]()
Parar e reavaliar as prioridades Ler mais![]()
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o tratamento de dados de saúde Ler mais![]()
Versão Atualizada: Guia do Lay Off Simplificado BAS Ler mais![]()
A reforma do contrato de trabalho do praticante desportivo Ler mais![]()
PRESS: Reforço da equipa BAS em destaque na Imprensa Ler mais![]()
Smart work e as novas tendências no mundo do trabalho Ler mais![]()
As alterações ao Código dos Contratos Públicos Ler mais![]()
Isabel Sousa Castro no Top 50 Iberian Lawyer Rising Stars Ler mais![]()
Press: BAS com cinco advogados reconhecidos pelo Best Lawyers Ler mais![]()
O que mudou no regime contributivo dos Trabalhadores Independentes? Ler mais![]()
Cláudia Monge participa na edição comentada da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” Ler mais![]()
BAS organiza workshop “Dois anos de Regulamento Geral da Proteção de Dados. Estamos preparados?” Ler mais![]()
O que muda com a nova Lei do Alojamento Local? Ler mais![]()
Imprensa: BAS tem dois novos advogados associados Ler mais![]()
Press: Alexandra Almeida Mota analisa desafios laborais no pós “lockdown” Ler mais![]()
Lay-off simplificado. Até quando? Ler mais![]()
Artur Filipe da Silva e Diogo Moreira Ramos assinam capítulo sobre imobiliário em Portugal Ler mais![]()
Aumento do salário mínimo e atualização dos preços dos contratos de serviços Ler mais![]()
Parcerias para a inovação, para quê e como? Ler mais![]()
Conferência EELA 2017 Ler mais![]()
Direito Desportivo visto fora da caixa Ler mais![]()
Advocatus: BAS distinguida com prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais![]()
Fair Play Financeiro e o Plano de Revitalização das Sociedades Desportivas Ler mais![]()
BAS escreve sobre legislação laboral em Portugal e Moçambique Ler mais![]()
Advogar: Alexandra Almeida Mota debate prática das reestruturações na Europa Ler mais![]()
Debate e livro sobre Direito dos Contratos Públicos Ler mais![]()
Imobiliário: Presença da BAS na Expo Real 2016 Ler mais![]()
Isabel Sousa Castro reforça equipa da BAS (Advogar) Ler mais![]()
Cláudia Monge em conferência sobre Erro Médico em Sintra Ler mais![]()
Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual em debate Ler mais![]()
BAS presente na conferência anual da EELA Ler mais![]()
Imprensa: Webinar de Direito do Trabalho Ler mais![]()
Advogar: Advogados da BAS assinam capítulo sobre imobiliário em Portugal no ICLG Ler mais![]()
Regime Jurídico do RCBE – Quais os Deveres das Sociedades Após a Primeira Declaração Ler mais![]()
Sessão de Esclarecimento sobre as alterações ao Código do Trabalho Ler mais![]()
Imprensa: Best Lawyers distingue sociedades e advogados portugueses Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito reconhecido pela Best Lawyers Portugal 2017 Ler mais![]()
Claúdia Monge é oradora na Conferência Erro Médico por um Sistema no fault Ler mais![]()
ICLG: BAS escreve sobre Direito do Trabalho e do Emprego em Portugal Ler mais![]()
Cláudia Monge debate o segredo médico e do advogado Ler mais![]()
COVID-19 Apoiar os clientes em tempos de entreajuda de todos para todos Ler mais![]()
Como Portugal adotou o Regime dos Real Estate Investment Trusts (REIT) Ler mais![]()
I Programa Executivo de Formação Avançada em Mercados Públicos Ler mais![]()
Advogados da Sérvulo e da BAS discutem contratação pública no Funchal Ler mais![]()
Direito do Desporto BAS – Brochura Ler mais![]()
BAS reconhecida em sete áreas nos Best Lawyers Ler mais![]()
II Workshop – A Lei Nacional de Execução do RGPD: O Que Esperar? Ler mais![]()
BAS representa jurisdição portuguesa em Employment & Labour 2018 no ‘International Comparative Legal Guide’ Ler mais![]()
Paris abre as portas em Maio para receber o imobiliário português Ler mais![]()
BAS integra dois advogados e uma consultora reforçando áreas estratégicas e aposta em novas áreas de atuação Ler mais![]()
BAS na Portugal eHealth Summit Ler mais![]()
Imobiliário: BAS marca presença na Expo Real em Munique Ler mais![]()
Consulta preliminar: a concretização da informalização Ler mais![]()
Curso Intensivo na FDUL sobre o Regulamento de Proteção de Dados Ler mais![]()
Cláudia Monge é oradora no simpósio do Infarmed Ler mais![]()
BAS na 13ª edição do In-Lex Ler mais![]()
BAS na conferência da European Employment Lawyers Association Ler mais![]()
Transparência na publicidade a medicamentos e dispositivos médicos Ler mais![]()
Marco Real Martins vencedor nos Forty under 40 em Public Law Ler mais![]()
Cibersegurança e privacidade dos dados Ler mais![]()
O impacto do RGPD no âmbito escolar Ler mais![]()
FDUL forma em procedimentos disciplinares Ler mais![]()
Os recentes desenvolvimentos nas áreas da proteção de dados e compliance podem tornar as leis laborais rapidamente desatualizadas Ler mais![]()
Funchal discute contratação pública e contencioso pré-contratual Ler mais![]()
Interdição de acesso de pessoas a um estádio de futebol Ler mais![]()
Chambers and Partners referencia advogados da BAS Ler mais![]()
O conceito de Entidades Beneficiárias para efeitos do quadro legal aplicável à publicidade a medicamentos e dispositivos médicos Ler mais![]()