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Alojamento local: Problema global, solução nacional?
O alojamento local tem estado na ordem do dia e as questões que levanta não são exclusivas de Portugal. Contrariamente ao que se possa pensar, esta não é uma atividade que só agora tenha surgido. Artur Filipe da Silva, especialista da BAS em direito imobiliário, faz aqui uma reflexão sobre o tema.
Já para não falar nas, por quase todos nós relembradas, placas a anunciar “Chambres, rooms e zimmers”, a verdade é que o alojamento local já existe há algum tempo e, aliás, já se encontra regulamentado como enuncia o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (na redação atual que resulta do Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril e que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local), “A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n. s 228/2009, de 14 de setembro e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.”
Duas correntes
Com efeito, trata-se de um tema que recentemente tem sido alvo de um grande debate em muitas das cidades dos países desenvolvidos e, naturalmente, também em Portugal e que tem merecido a atenção da sociedade civil e dos poderes públicos.
Efetivamente, existe uma corrente de opinião que sustenta que o alojamento local tem contribuído para estimular a economia, muito particularmente permitindo a alguns empreendedores e pequenos investidores, o desenvolvimento de uma atividade complementar da oferta turística tradicional e que, ao mesmo tempo, tem sido o motor da reabilitação urbana em muitas cidades portuguesas.
Em posição diametralmente oposta, noutra corrente, encontram-se aqueles que entendem que esta atividade está a expulsar os moradores das suas próprias cidades, a pôr em causa o mercado de arrendamento, a impor aos demais proprietários dos imóveis uma ocupação que, em alguns casos, sustentam, não tem respaldo no título de utilização para habitação e, ainda, a contribuir para a existência de um indesejável número descontrolado de turistas que, em última análise, levaria à descaracterização das cidades.
A experiência de outros países
Os argumentos a favor e contra ao alojamento local estão bem identificados, mas a verdade é que existe uma necessidade de intervenção ao nível regulatório e, aparentemente, até nos projetos legislativos cujos termos têm vindo a público, a falta de consenso é evidente.
E, como muitas vezes acontece, podemos tirar algumas ilações das experiências de outras cidades que, confrontadas com o mesmo problema, já intervieram.
Assim, e numa viagem necessariamente sucinta por alguns casos paradigmáticos, podemos verificar que na Alemanha, mais concretamente nas cidades de Berlim, Hamburgo e Munique, legislou-se no sentido de proibir o arrendamento de imóveis para habitação a turistas, considerando que tal seria um “uso inadequado” e estipulando coimas que podem ascender aos 100 mil euros.
Aqui mesmo ao lado, em Espanha, a questão tal como em Portugal, ainda não está clara em todas as comunidades autónomas, que têm competência de decisão nesta matéria. As soluções preconizadas vão desde a simples proibição de novos alojamentos (como em Barcelona) ou a obrigatoriedade de estabelecer nos regulamentos dos condomínios a proibição do exercido daquela atividade e, ao mesmo tempo, estabelece um limite de 75% das frações que num edifício podem ser afetas à atividade de alojamento local, sendo que quando esse edifício pertença a um único proprietário, a percentagem baixa para 50%, e ainda o estabelecer de um rácio de pessoas em função das dimensões do imóvel, como é o caso de Madrid.
Em França, existe uma distinção entre os imóveis que são para habitação própria e os demais imóveis. Quanto às habitações próprias, estas podem ser arrendadas a turistas por um período até 120 dias por ano e uma vez atingido esse limite, têm de deixar de ser publicitadas como tal, as demais para que possam ser arrendadas necessitam de alteração do seu uso, em ambos os casos as coimas são elevadas.
A solução para Portugal
Em Portugal, encontram-se em discussão na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação cinco projetos de lei dos diferentes quadrantes políticos referentes ao alojamento local, os quais podem ser consultados aqui.
Cá, como lá, tem-se procurado o equilíbrio entre os prós e os contras do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento local.
O amadurecimento das soluções inicialmente propostas, que indiciam que estão a ser dados passos no sentido de um equilíbrio entre os vários interesses em presença é evidente.
Assim, é com expectativa que esperamos que o nosso legislador possa colher os frutos das experiências em curso noutros países, que sendo também muito recentes ainda não permitirão conclusões definitivas sobre os seus efeitos no mercado e na vida das pessoas, esteja particularmente atento às situações atualmente existentes e não traga soluções que possam pôr em risco a confiança que aqueles que investiram na recuperação de imóveis destinados ao alojamento local tiveram no quadro até hoje vigente.
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A videovigilância, a Lei Nacional de Execução do RGPD e o Código do Trabalho Ler mais![]()
Cláudia Monge em conferência sobre Erro Médico em Sintra Ler mais![]()
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Medidas Técnicas Organizativas do RGPD – e agora? Ler mais![]()
BAS completa 10 anos Ler mais![]()
Pagamento por conta: Isenção pode atingir os 100% Ler mais![]()
BAS no Advocatus Search a Lawyer Ler mais![]()
IV Jornadas de Direito de Contratos Públicos Ler mais![]()
BAS destacada “Firm to Watch’ no The Legal 500 Ler mais![]()
5ª Conferência europeia sobre contratação pública sustentável e inovadora Ler mais![]()
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Alojamento local: um problema global terá uma solução nacional? Ler mais![]()
BAS representa jurisdição portuguesa em Employment & Labour 2018 no ‘International Comparative Legal Guide’ Ler mais![]()
Francisco Miguel Figueiredo novo advogado associado Ler mais![]()
Sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.11.2017, processo n.º 0935/17, relatora: Teresa de Sousa Ler mais![]()
Cláudia Monge participa no livro Os Segredos no Direito Ler mais![]()
Proteção de Dados: BAS associa-se à APDPO Ler mais![]()
Sessão de Informação sobre principais alterações à legislação laboral Ler mais![]()
FDUL forma em Direito, Finanças e Justiça do Desporto Ler mais![]()
BAS integra dois advogados e uma consultora reforçando áreas estratégicas e aposta em novas áreas de atuação Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito participa no ‘Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais’ Ler mais![]()
BAS organiza workshop “Dois anos de Regulamento Geral da Proteção de Dados. Estamos preparados?” Ler mais![]()
BAS celebra nove anos de atividade Ler mais![]()
Mediação Familiar Ler mais![]()
Novidades em sede de teletrabalho e contratação de profissionais de saúde do setor público Ler mais![]()
Advocacia no feminino Ler mais![]()
Despacho de (sub)delegação de competências para compromissos plurianuais nos órgãos de direção do SNS Ler mais![]()
Brochura Imobiliário Ler mais![]()
Alterações promovidas ao Código de Trabalho Ler mais![]()
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Guia do Lay Off Simplificado BAS na Iberian Lawyer Ler mais![]()
Versão Atualizada: Guia do Lay Off Simplificado BAS Ler mais![]()
BAS presente na conferência anual da EELA Ler mais![]()
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Comentários ao Código dos Contratos Públicos Ler mais![]()
Alterações ao apoio à retoma progressiva Ler mais![]()
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BAS na Faculdade Ler mais![]()
Equipa de direito laboral participa na Conferencia anual da EELA Ler mais![]()
Webinar: ‘Desafios laborais no pós ‘lockdown’’ Ler mais![]()
Legislação Laboral: Alterações ao Código do Trabalho Ler mais![]()
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