JobShop da Católica: A BAS no mercado de oportunidades Ler mais![]()
Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
A Lei nº 72/2020 de 16 de novembro estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo. Neste artigo, enquadramos e destacamos as alterações ao CPA.
No passado dia 16 de novembro, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 72/2020, tendo entrado em vigor no dia subsequente, que estabelece um regime transitório de simplificação dos procedimentos administrativos (capítulo II do diploma), assim como procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, doravante designado “CPA” (capítulo III).
No que concerne ao regime transitório de simplificação, com efeitos até 30 de junho de 2021 (artigo 11.º, n.º 1), monitorizado pela AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P., sem prejuízo da competência da DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS, este aplica-se à atividade de quaisquer entidades, independentemente da sua forma jurídica, no âmbito de poderes públicos ou regulada por disposições de direito administrativo, bem como aos procedimentos administrativos especiais, sem descurar que não se aplica aos procedimentos de emissão de regulamentos, ao de avaliação de impacte ambiental, nem ao de avaliação ambiental estratégica (artigo 2.º, n.º 3).
Enquanto traço fundamental deste regime de simplificação surge a obrigatoriedade da conferência procedimental deliberativa, por parte do órgão que dirige o procedimento (artigo 3.º, n.º 1), sempre que naquele haja lugar à emissão de pareceres ou outro teor de pronúncias por parte de entidades administrativas distintas, melhormente se prosseguindo os princípios da economicidade e da celeridade, naturalmente em benefício do particular.
Por sua vez, a conferência é realizada e presidida pelo órgão competente para a emissão do último ato administrativo necessário à satisfação da pretensão, no prazo de 15 dias a contar do início do procedimento, com a antecedência mínima de 7 dias em relação à data da reunião (artigo 4.º, n.º 1), sem que se prejudique o direito à audiência prévia de interessados (artigo 4.º, n.º 3).
Em matéria de quórum de funcionamento, estabelece-se a regra da maioria do número legal dos membros com direito a voto (artigo 5.º, n.º 1), isto é, aqueles dotados de competência para a prática de atos vinculativos no procedimento (artigo 5.º, n.º 2). Sobre o quórum deliberativo, vigora a regra da maioria absoluta (artigo 6.º, n.º 1).
Urge, no concernente às deliberações, notar que, sempre que a lei determine, quanto a qualquer ato, efeito preclusivo sobre o procedimento, podem as demais entidades envolvidas na conferência obstar àquele, o que resulta na convocação de nova conferência no prazo de 5 dias, a contar da concretização das alterações, por parte do interessado (artigo 6.º, n.º 2).
No que respeita à alteração ao CPA, foi introduzido um novo preceito legal, o artigo 24.º-A, que postula a preferência da utilização de meios telemáticos no âmbito da realização de reuniões procedimentais, o que se compreende ante o contexto pandémico causado pela doença COVID19. Por outro lado, a medida em apreço vem dar mais um passo na senda da administração eletrónica, cujos princípios reguladores se encontram no artigo 14.º.
Em coerência, o n.º 1 do artigo 23.º passa a exigir ao presidente do órgão a indicação dos meios telemáticos para a participação dos membros; o n.º 4 do mesmo artigo determina que, na convocatória, conste a indicação daqueles meios; o n.º 2 do artigo 64.º estabelece a preferência da desmaterialização do processo administrativo e o n.º 6 do artigo 113.º passa a determinar que a notificação realizada em conta eletrónica ou caixa postal eletrónica, nos casos de ausência face a estas, se considera efetuada no 5.º dia útil posterior ao envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando não se trate de dia útil.
É havida alteração igualmente em matéria de prazos procedimentais: o prazo geral para a emissão de pareceres, previsto no n.º 3 do artigo 92.º, passa a ser de 20 dias, sendo que, nos casos excecionais, não possa ser superior a 30, nem inferior a 10; a notificação de atos administrativos, nos termos do artigo 114.º, deve ser feita no prazo de 5 dias, quando não haja prazo legal fixado; os procedimentos de iniciativa particular, nos termos do artigo 128.º, passam a ser decididos no prazo de 60 dias, contanto que, em circunstâncias excecionais, não se possa exceder o prazo de 90 dias; já os procedimentos com natureza oficiosa passíveis de decisão desfavorável caducam, na ausência de decisão, no prazo de 120 dias; o prazo para decisão de recurso hierárquico, nos termos do artigo 198.º, passa a ter como máximo 90 dias, sempre que exista nova instrução ou diligências complementares.
Relativamente à forma das notificações, nos termos do artigo 112.º, sempre que os notificandos forem superiores a 25 elementos, a notificação é feita por anúncio.
A redução generalizada em sede de prazos apresenta-se como uma medida favorável ao particular, na medida em que este verá a sua pretensão decidida mais rapidamente, e à prossecução do interesse público, o que impõe às entidades administrativas um dever de superior eficiência e celeridade.
Por último, as novas regras atinentes à forma e perfeição das notificações, bem como as atinentes aos órgãos colegiais, aplicam-se aos procedimentos administrativos em curso à data da entrada em vigor da nova lei, ao passo que as demais somente terão aplicação nos procedimentos iniciados após 1 de dezembro de 2020 (como resulta dos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º da Lei n.º 72/2020).
Por Francisco Miguel Figueiredo, advogado estagiário da BAS
Mais em Comunicação
- Aniversário
- Actualidade Ibérica
- Anuário
- Feminino
- Advocacia
- Iberian Lawyers
- Labour Awards
- Covid-19
- Coronavírus
- Comunicado
- 10 Anos
- BAS
- Sociedade
- Orçamento de Estado
- Contratos
- Aquisição de Serviços
- Lei
- Faturação Eletrónica
- Medidas excecionais
- Leaders League
- Stress
- Saúde mental
- Lay-Off
- Employment
- Beneficiário Efetivo
- Forty Under Forty
- Livro
- Tese de Doutoramento
- SNS
- Hospitais
- Escolas
- CNPD
- Administração Pública
- Alterações
- Código Laboral
- reforço
- Almedina
- Labour
- Idealista
- APMEP
- Serviço Nacional de Saúde
- Invest Lisboa
- OIT
- Organização Internacional do Trabalho
- Direitos do Homem
- Direito Público
- RCBE
- sociedades
- pessoas coletivas
- Videovigilância
- Privacidade
- Dados Pessoais
- Expo Real
- Código do Trabalho
- Código de Trabalho
- Políticas Públicas
- Dados Pessoais de Menores
- Real Estate 2020
- Economia
- Contratação Publia
- Life Sciences
- RGPDI
- Direito Familiar
- M&A
- Prémios
- Código dos Contratos Públicos
- CECA Magan
- Espanha
- Pós-pandemia
- Public Law
- Recrutamento
- Secretariado
- Forense
- Legal secretary
- Combustíveis
- SUSTENTABILIDADE
- CCP
- Litigation
- rankings e prémios
- Direito da Medicina
- awards
- Direito Privado
- Direito do Ambiente
- revisão de preços e de adjudicação
- ranikings
- institucional
- Sociedades de Advogados
- Direito Emprego Público
- Protecção de Dados
- Employment Law
- ranikings-2
- Código Contratos Públicos
- Pagamento por Conta
- Estágios
- Pessoas com Deficiência
- Nações Unidas
- Direito Fiscal
- Direito da Concorrência
- Direito Civil
- Direito Penal
- Teletrabalho
- Direito
- IRC
- Impostos
- Ensino à Distância
- Arrendamento
- Ajuste direto
- Press
- Idosos
- Lockdown
- Erro Médico
- Lay-Off Simplificado
- Formação
- Global Business
- Lei laboral
- Alterações ao Código do Trabalho
- Direito do Trabalho e da Segurança Social
- Era Digital
- Congresso Europeu
- Gig Economy
- Relações coletivas
- Jornal de Negócios
- Retoma
- Fundos Europeus
- Orçamento
- Direito Comercial
- Forty under 40
- Profissionais de Saúde
- Negócios
- Procedimentos Administrativos
- compromissos plurianuais
- Líderes
- Pandemia
- Estado de Emergênia
- Laboral
- Legalline
- Estado
- conferência
- Madeira
- Branqueamento de capitais
- Trabalho
- Smart Work
- Tecnologias
- Consulta Prévia
- Direito da Saúde
- EELA
- Europa
- curso
- Faculdade de Direito
- Rendimento Mínimo
- Estudantes
- Estagiários
- Futebol
- Caixa Geral de Aposentações
- Acidente de serviço
- Alta Médica
- Indemnização
- In-Lex
- Alojamento Local
- cidades
- Turismo
- Contencioso
- Guia
- Iberian Lawyer
- Contencioso Administrativo
- Direito Administrativo
- Segurança
- Direito Laboral
- Segurança Social
- Emprego Público
- Direito Imobiliário
- Feiras
- Congresso
- Dispositivos Médicos
- Medicamentos
- Publicidade
- Internacional
- Imobiliário
- Proteção de Dados
- UE
- Saúde
- Direito do Trabalho
- Diretórios
- Best Lawyers
- Portugal
- Contratação Pública
- UEFA
- Desporto
- Direito do Desporto
- Paris
- Segredo Profissional
- Sigilo
- MIPIM
- SIGI
- REIT
- Gestão Imobiliária
- Real Estate
- Chambers
- Diretório
- Emprego
- Emails
- Marketing
- Revista
- Publicação
- Atividade
- Atuação
- Golden Visa
- Ranking
- Recursos humanos
- Redes Sociais
- Imigração
- Investimento Estrangeiro
- Visa Gold
- Igualdade
- Homem
- Mulher
- Salário
- Remuneração
- ICLG
- Contencioso Civil
- equipa
- Workshop
- Football
- Chambers Europe
- RGPD
- Ciência
- Investigação Científica
- Investigação Clínica
- Menores
- Crianças
- Propriedade Industrial
- Moçambique
- EU Business Iberian Awards
- Jornal Económico
- Direito Societário
- Trabalhadores Independentes
- Direitos Humanos das Mulheres
- Direitos Humanos
- Mulheres
- Imprensa
- Advogar
- Prémio
- Direito das Ciências da Vida
- Infarmed
- Helpo
- Solidariedade
- Responsabilidade Social
- Advocatus
- webinar
- Direito da Segurança Social
- Advogados
Nova área de atuação da BAS: Imigração e Investimento Estrangeiro Ler mais![]()
O teletrabalho. E as despesas? Ler mais![]()
Sérgio Alves Ribeiro na Portugal eHealth Summit Ler mais![]()
Lei do Orçamento de Estado 2021: Impacto laboral Ler mais![]()
Novidades em sede de teletrabalho e contratação de profissionais de saúde do setor público Ler mais![]()
Medidas Técnicas Organizativas do RGPD – e agora? Ler mais![]()
A reforma do contrato de trabalho do praticante desportivo Ler mais![]()
BAS integra missão de negócios na Arábia Saudita Ler mais![]()
Curso Pós-graduado em Gestão de Contratos Públicos Ler mais![]()
BAS no Advocatus Search a Lawyer Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito destacado em Life Sciences Ler mais![]()
Medidas de apoio às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Ler mais![]()
Press: BAS com cinco advogados reconhecidos pelo Best Lawyers Ler mais![]()
A intrigante figura do Encarregado de Proteção de Dados Ler mais![]()
Pagamento por conta: Isenção pode atingir os 100% Ler mais![]()
BAS no SIPP Ler mais![]()
Funchal discute contratação pública e contencioso pré-contratual Ler mais![]()
BAS na Faculdade Ler mais![]()
Artur Filipe da Silva e Diogo Moreira Ramos assinam capítulo sobre imobiliário em Portugal Ler mais![]()
Cláudia Monge será oradora em painel sobre o RGPD Ler mais![]()
O conceito de Entidades Beneficiárias para efeitos do quadro legal aplicável à publicidade a medicamentos e dispositivos médicos Ler mais![]()
Leaders League: Data Protection & Cibersecurity 2024 Ler mais![]()
Interdição de acesso de pessoas a um estádio de futebol Ler mais![]()
OE2020: Encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços Ler mais![]()
Advogar: Sócios da BAS debatem Compras Públicas na Saúde Ler mais![]()
Marco Constantino participa na Bienal de Jurisprudência em Direito da Medicina Ler mais![]()
BAS Advogados reforça equipa com três advogadas Ler mais![]()
Programa de formação avançada sobre contratos públicos Ler mais![]()
As recentes alterações em matéria de assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o SNS Ler mais![]()
Novo rendimento mínimo e atualização dos valores dos contratos de serviços Ler mais![]()
As principais novidades do código dos contratos públicos revisto Ler mais![]()
Imprensa: Best Lawyers distingue sociedades e advogados portugueses Ler mais![]()
BAS integra dois advogados e uma consultora reforçando áreas estratégicas e aposta em novas áreas de atuação Ler mais![]()
Ranking Leaders League recomenda BAS em Labour Law Ler mais![]()
Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal: As expectativas de Dália Cardadeiro para 2020 Ler mais![]()
Sessão de Esclarecimento sobre as alterações ao Código do Trabalho Ler mais![]()
Sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.11.2017, processo n.º 0935/17, relatora: Teresa de Sousa Ler mais![]()
Mercado imobiliário português: Rebenta a bolha Ler mais![]()
Advocacia no feminino Ler mais![]()
III Curso Avançado de «Direito da Saúde» Ler mais![]()
Proteção de Dados: BAS associa-se à APDPO Ler mais![]()
Conferência Infarmed “Utilização de Dados em Saúde” Ler mais![]()
BAS representa jurisdição portuguesa em Employment & Labour 2018 no ‘International Comparative Legal Guide’ Ler mais![]()
Advogar: BAS distinguida com prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais![]()
BAS distinguida com o prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais![]()
BAS reforça equipa com três advogados estagiários Ler mais![]()
BAS presente na conferência da EELA em Bucareste Ler mais![]()
Novos Desafios para o Direito da Saúde Ler mais![]()
Católica Porto analisa impacto do tratamento de dados pessoais Ler mais![]()
Continua a receber e-mails com publicidade, mas não deu consentimento? Ler mais![]()
Cláudia Monge oradora no encontro Judicial Protection of Health as a Fundamental Right Ler mais![]()
50 Anos de Direito em Portugal Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Marco Aurélio Constantino Ler mais![]()
O que mudou no regime contributivo dos Trabalhadores Independentes? Ler mais![]()
Congresso internacional “New Employment Relations” Ler mais![]()
Paris abre as portas em Maio para receber o imobiliário português Ler mais![]()
Advocatus: Vera Calheiros escreve sobre impostos nas prestações de serviços médicos Ler mais![]()
A BAS e o Direito do Desporto Ler mais![]()
Smart Work: O Direito e as novas tendências do mundo do trabalho Ler mais![]()
BAS marca presença no Salão Imobiliário em Paris Ler mais![]()
Press: Reforço da equipa de advogados associados BAS Ler mais![]()
BAS no ranking da Chambers Europe 2019 Ler mais![]()
BAS debate reestruturações em webinar sobre Direito do Trabalho Ler mais![]()
Formação avançada One Health Ler mais![]()
Dália Cardadeiro no Fórum de Líderes Ler mais![]()
Programa Executivo “Contratação e Gestão de Obras Públicas” Ler mais![]()
Curso Intensivo na FDUL sobre o Regulamento de Proteção de Dados Ler mais![]()
Consulta preliminar: a concretização da informalização Ler mais![]()
Sócio da BAS reconhecido no Best Lawyers Ler mais![]()
BAS e o balanço do MIPIM 2019 Ler mais![]()
Parcerias para a inovação, para quê e como? Ler mais![]()
A Cimeira dos Direitos Humanos das Mulheres Ler mais![]()
Inteligência artificial e proteção de dados Ler mais![]()
Advogar: BAS marca presença no MIPIM Ler mais![]()
O Teletrabalho no atual Estado de Emergência Ler mais![]()
IV Jornadas de Direito de Contratos Públicos Ler mais![]()
BAS e as tendências do imobiliário Ler mais![]()
Medição de temperatura dos trabalhadores – entendimento CNPD Ler mais![]()
Iberian Lawyer: “10 anos de BAS Advogados” Ler mais![]()
BAS na 13ª edição do In-Lex Ler mais![]()
IBL Ler mais![]()
Sociedades portuguesas no Salão do Imobiliário em Paris Ler mais![]()
A BAS acolheu dois novos Advogados Estagiários Ler mais![]()
António Gonilho integra equipa de Advogados Estagiários Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito lança livro sobre Direito Laboral na Administração Pública Ler mais![]()
Cláudia Monge debateu com associações de doentes no “Hospital Sem Muros” Ler mais![]()
FDUL forma em Direito, Finanças e Justiça do Desporto Ler mais![]()
Advogados da BAS no Global Business da Best Lawyers Ler mais![]()
RGPD prevê salvaguardas nacionais para dados médicos Ler mais![]()
Cláudia Monge no Curso ‘A Pandemia Covid-19 e a Proteção de Dados’ Ler mais![]()
Segurança nos cuidados de saúde e responsabilidade civil do Estado: aprisionamento e domínio da culpa? Ler mais![]()
Regime Jurídico do RCBE – Quais os Deveres das Sociedades Após a Primeira Declaração Ler mais![]()
BAS tem cinco advogados reconhecidos nos Best Lawyers Ler mais![]()
O ajuste direto e o regresso da consulta prévia Ler mais![]()
Iberian Lawyer: Advogados da BAS escrevem sobre Direito Laboral e Emprego Ler mais![]()
Advogados da BAS em encontro da EELA Ler mais![]()
BAS organiza workshop “Dois anos de Regulamento Geral da Proteção de Dados. Estamos preparados?” Ler mais![]()
Advocacia da Cidadania de Saúde Ler mais![]()
BAS promove dois advogados e integra uma nova associada Ler mais![]()
BAS destacada “Firm to Watch’ no The Legal 500 Ler mais![]()
BAS na 14ª edição do In-Lex Ler mais![]()
Hospitais Verdes: sustentabilidade, direito à saúde e direito ao ambiente Ler mais![]()
I Programa Executivo de Formação Avançada em Mercados Públicos Ler mais![]()
Smart work e as novas tendências no mundo do trabalho Ler mais![]()
Declaração inicial do beneficiário efetivo tem prazo alargado Ler mais![]()
Direito do Desporto em análise na Faculdade de Direito de Lisboa Ler mais![]()
BAS finalista nos Labour Awards da Iberian Lawyer Ler mais![]()
O impacto do RGPD no âmbito escolar Ler mais![]()
2ª edição Feira de Estágios de Verão | FDUL Ler mais![]()
Imobiliário: Presença da BAS na Expo Real 2016 Ler mais![]()
A BAS nos 20 anos do JobShop Ler mais![]()
BAS completa 10 anos Ler mais![]()
Guia BAS das Medidas Excepcionais de Arrendamento Ler mais![]()
Cláudia Monge em conferência sobre Erro Médico em Sintra Ler mais![]()
“Engaging and terminating managing directors in Europe Ler mais![]()
Rentrée com reforço na equipa de advogados Ler mais![]()
Regime geral do inventário judicial Ler mais![]()
Despacho de (sub)delegação de competências para compromissos plurianuais nos órgãos de direção do SNS Ler mais![]()
Actualidade Ibérica: RGPD e Tecnologias de Ensino à Distância Ler mais![]()
Feiras de Emprego de Direito Ler mais![]()
Regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação Ler mais![]()
BAS presente na conferência anual da EELA Ler mais![]()
Sustentabilidade e eficiência no sector hospitalar Ler mais![]()
“O papel das Comissões de Ética” Ler mais![]()
Chambers Europe 2018 reconhece sócios da BAS em Employment Portugal Ler mais![]()
O que muda com a nova Lei do Alojamento Local? Ler mais![]()
Alojamento local: Problema global, solução nacional? Ler mais![]()
Claúdia Monge é oradora na Conferência Erro Médico por um Sistema no fault Ler mais![]()
BAS na 15ª edição do In-Lex Ler mais![]()
A proposta de lei para um novo Código da Propriedade Industrial Ler mais![]()
“Whistleblowing” alerta empresas a partir dos 50 trabalhadores Ler mais![]()
Segurança dos cuidados de saúde e Responsabilidade Civil do Estado: aprisionamento e domínio da culpa? (versão jurídica) Ler mais![]()
Cláudia Monge debate o segredo médico e do advogado Ler mais![]()
Alojamento local: um problema global terá uma solução nacional? Ler mais![]()
Press: Alexandra Almeida Mota analisa desafios laborais no pós “lockdown” Ler mais![]()
Conferência EELA 2017 Ler mais![]()
Luciana Sousa Santos integra equipa de Direito Administrativo e Contratação Pública da BAS Ler mais![]()
Webinar: ‘Desafios laborais no pós ‘lockdown’’ Ler mais![]()
BAS reconhecida “Law Firm of the Year” na edição 2023 dos Best Lawyers® Ler mais![]()
Novas regras para a transparência na publicidade Ler mais![]()
BAS finalista Law Firm of the Year Ler mais![]()
Alterações ao apoio à retoma progressiva Ler mais![]()
Marco Aurélio Constantino nomeado sócio da BAS Ler mais![]()
Legislação Laboral: Alterações ao Código do Trabalho Ler mais![]()
Chambers & Partners distingue BAS Ler mais![]()
Prémio de Contratação Pública Ler mais![]()
Marco Real Martins vencedor nos Forty under 40 em Public Law Ler mais![]()
João Espírito Santo lança livro sobre Direito Comercial Ler mais![]()
BAS apoia o 4.º Congresso de Contratação Pública Electrónica Ler mais![]()
O Mestre do Direito do Desporto Ler mais![]()
II Workshop – A Lei Nacional de Execução do RGPD: O Que Esperar? Ler mais![]()
Direito Desportivo visto fora da caixa Ler mais![]()
CELIA ALLIANCE publica artigo da BAS sobre Portugal Ler mais![]()
BAS reconhecida em Proteção de Dados no ranking Leaders League Ler mais![]()
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o tratamento de dados de saúde Ler mais![]()
BAS na Portugal eHealth Summit Ler mais![]()
BAS celebra oito anos Ler mais![]()
Como Portugal adotou o Regime dos Real Estate Investment Trusts (REIT) Ler mais![]()
A nova Lei da Igualdade Remuneratória em análise Ler mais![]()
Seminário JM: Pedro Madeira de Brito abre sessão da tarde Ler mais![]()
Marco Real Martins na APMEP Ler mais![]()
“Law Firm of the Year” em Life Sciences Ler mais![]()
BAS no Lisbon Annual Report da Iberian Lawyer Ler mais![]()
Cláudia Monge participa em livro que celebra os 40 anos do SNS Ler mais![]()
Curso de Verão sobre procedimentos disciplinares na FDUL Ler mais![]()
Best Lawyers distingue Pedro Madeira de Brito Lawyer of the Year em Portugal Ler mais![]()
Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento da UE: desafios para as entidades públicas e privadas e respostas especializadas Ler mais![]()
Advogar: Advogados da BAS assinam capítulo sobre imobiliário em Portugal no ICLG Ler mais![]()
Dália Cardadeiro vence prémio Lawyer of the Year Ler mais![]()
BAS no diretório Quem é Quem na Advocacia de Negócios Ler mais![]()
COVID-19: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica Ler mais![]()
Dália Cardadeiro no diretório Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal Ler mais![]()
Cláudia Monge assina artigo sobre protecção de dados na nova DPO Magazine Ler mais![]()
Os destaques em 2019 Ler mais![]()
III Curso de Direito da Saúde Ler mais![]()
IV Curso de Direito da Saúde Ler mais![]()
Lay-off simplificado. Até quando? Ler mais![]()
Os recentes desenvolvimentos nas áreas da proteção de dados e compliance podem tornar as leis laborais rapidamente desatualizadas Ler mais![]()
BAS reconhecida em sete áreas nos Best Lawyers Ler mais![]()
Maísa Coutinho integra BAS Ler mais![]()
Imprensa: Webinar de Direito do Trabalho Ler mais![]()
Saúde: Quando a proteção de dados requer atenção especial Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito participa na nova edição do Código do Trabalho Anotado 2020 Ler mais![]()
Agenda do Trabalho Digno Ler mais![]()
Novo regime do artigo 256.º-A do Código dos Contratos Públicos Ler mais![]()
COVID-19: Regime excecional de ajuste direto simplificado Ler mais![]()
Claudia Monge contribui com artigo em obra sobre Direito Administrativo Ler mais![]()
Cláudia Monge é oradora no simpósio do Infarmed Ler mais![]()
Consultório jurídico sobre imobiliário Ler mais![]()
O projetado regime excecional de contratação pública para projetos cofinanciados por fundos europeus Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito reconhecido pela Best Lawyers Portugal 2017 Ler mais![]()
Nova revista de Direito do Desporto Ler mais![]()
BAS escreve sobre legislação laboral em Portugal e Moçambique Ler mais![]()
Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual em debate: Análise e avaliação das propostas Ler mais![]()
Marco Real Martins reeleito nos órgãos sociais da APMEP Ler mais![]()
Curso de Verão de Direito do Trabalho Ler mais![]()
Equipa de Direito Laboral participa no Congresso da ASNALA Ler mais![]()
FDUL forma em procedimentos disciplinares Ler mais![]()
Novo Decreto-Lei n.º 73/2021 de 18 de agosto Ler mais![]()
Alterações ao Código do Trabalho Ler mais![]()
BAS e Legalline Moçambique em Employment & Labour Law 2018 Ler mais![]()
Direito do Desporto BAS – Brochura Ler mais![]()
Marco Real Martins candidato aos prémios Forty Under Forty Ler mais![]()
Cláudia Monge vence prémio “Lawyer of the Year” em Proteção de Dados Ler mais![]()
BAS em missão de negócios no Dubai Ler mais![]()
Proteção de dados em workshop Ler mais![]()
BAS no ranking das melhores sociedades em Labor Law dos Leaders League Ler mais![]()
Cláudia Monge analisa novo regulamento de proteção de dados Ler mais![]()
BAS celebra nove anos de atividade Ler mais![]()
Advogados da BAS no encontro anual da EELA Ler mais![]()
Orçamento Geral do Estado 2021 em análise Ler mais![]()
BAS recognised in Chambers 2023 Ler mais![]()
Finalistas nos Forty under 40 Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito participa em colóquio da APODIT Ler mais![]()
Parar e reavaliar as prioridades Ler mais![]()
BAS representa Portugal em webinar europeu de Direito do Trabalho e da Segurança Social Ler mais![]()
COVID-19 – Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa Ler mais![]()
Brochura Imobiliário Ler mais![]()
Em 2019 entram em vigor mais alterações no Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes Ler mais![]()
Cláudia Monge abre workshop sobre balanço de um ano de RGPD Ler mais![]()
Secretariado Forense (M/F) | Lisboa Ler mais![]()
Aumento do salário mínimo e atualização dos preços dos contratos de serviços Ler mais![]()
Conferência anual da EELA 2024 Ler mais![]()
Catarina José aborda as implicações práticas do RGPD Ler mais![]()
Alterações promovidas ao Código de Trabalho Ler mais![]()
Comentários ao Código dos Contratos Públicos Ler mais![]()
Chambers and Partners referencia advogados da BAS Ler mais![]()
Protecção de Dados BAS – Brochura Ler mais![]()
As novas restrições aos empréstimos de jogadores profissionais de futebol Ler mais![]()
Paulo Pinto Pereira integra a BAS Ler mais![]()
Inscrições abertas para Workshop aplicação do RGPD Ler mais![]()
ICLG: BAS escreve sobre Direito do Trabalho e do Emprego em Portugal Ler mais![]()
Advocatus: BAS distinguida com prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais![]()
5th European Conference: Sustainable and innovative public procurement Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito participa no ‘Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais’ Ler mais![]()
COVID-19 Apoiar os clientes em tempos de entreajuda de todos para todos Ler mais![]()
BAS reconhecida nos Best Lawyers 2022 Ler mais![]()
Cibersegurança e privacidade dos dados Ler mais![]()
#YoSoyASNALA Ler mais![]()
Enquadramento geral do novo RGPD e a lei nacional – Dos dados de saúde em especial Ler mais![]()
Imprensa: BAS tem dois novos advogados associados Ler mais![]()
Proteção de Dados de Saúde Ler mais![]()
Debate e livro sobre Direito dos Contratos Públicos Ler mais![]()
Advogados da BAS destacados pelo Leaders League Ler mais![]()
O regime dos clubes-satélite Ler mais![]()
As alterações ao Código dos Contratos Públicos Ler mais![]()
Políticas Públicas de Saúde em revista Ler mais![]()
Transparência na publicidade a medicamentos e dispositivos médicos Ler mais![]()
Curso de Proteção de Dados, Segurança Digital e Compliance Ler mais![]()
Guia do Lay Off Simplificado BAS na Iberian Lawyer Ler mais![]()
O Direito Desportivo em 5 questões Ler mais![]()
Finalistas Iberian Lawyer Labour Awards 2025 Ler mais![]()
Três advogados da BAS destacados pelo ranking Leaders League Ler mais![]()
Francisco Miguel Figueiredo novo advogado associado Ler mais![]()
BAS no Salão do Imobiliário e Turismo Português em Paris Ler mais![]()
BAS na conferência da European Employment Lawyers Association Ler mais![]()
1º Congresso sobre a Contratação Pública em prol do Relançamento Social e Económico Ler mais![]()
RGPD e o consentimento no âmbito da investigação científica Ler mais![]()
Cláudia Monge participa na edição comentada da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Sérgio Alves Ribeiro Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Jane Kirkby Ler mais![]()
BAS e Cláudia Monge finalistas Life Sciences nos prémios Iberian Lawyer Ler mais![]()
Acordo de empresa à lupa Ler mais![]()
O desafio das redes sociais no recrutamento Ler mais![]()
O consentimento de menores e o RGPD Ler mais![]()
Marco Real Martins finalista em Public Law no Forty under 40 Ler mais![]()
10 Passos fundamentais para o cumprimento do RGPD Ler mais![]()
Cláudia Monge participa no livro Os Segredos no Direito Ler mais![]()
Os jovens advogados e a entrada no mercado de trabalho Ler mais![]()
Agenda BAS: 13º Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica Ler mais![]()
BAS Law Firm of the Year em Life Sciences Ler mais![]()
Reforço da equipa de advogados associados Ler mais![]()
BAS associa-se à CELIA Alliance Ler mais![]()
Efeitos COVID-19: Alargamento dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos Ler mais![]()
Advogar: Alexandra Almeida Mota debate prática das reestruturações na Europa Ler mais![]()
Employment e Life Sciences da BAS em destaque no Chambers Europe 2021 Ler mais![]()
Contratação Pública e Inovação Ler mais![]()
Equipa de direito laboral participa na Conferencia anual da EELA Ler mais![]()
Responsabilidade Civil em Saúde – Diálogo com o Prof. Doutor Jorge Sinde Monteiro Ler mais![]()
Sete advogados da BAS reconhecidos nos Best Lawyers® Ler mais![]()
Teletrabalho parcial e a atualidade Ler mais![]()
Encontro nacional sobre Contratos Públicos e Fundos Comunitários Ler mais![]()
Iberian Lawyer: Alexandra Almeida Mota escreve sobre os novos negócios em Portugal Ler mais![]()
Versão Atualizada: Guia do Lay Off Simplificado BAS Ler mais![]()
Notícias do MIPIM 2019 Ler mais![]()
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e os dados de saúde Ler mais![]()
BAS no JobShop’23 Ler mais![]()
Futebol: Direito de Preferência Ler mais![]()
A videovigilância, a Lei Nacional de Execução do RGPD e o Código do Trabalho Ler mais![]()
BAS reconhecida no Chambers Europe 2020 Ler mais![]()
Advogados da Sérvulo e da BAS discutem contratação pública no Funchal Ler mais![]()
Lições em Direito Comercial Português de João Espírito Santo Ler mais![]()
Sócia da BAS analisa proteção de dados pessoais Ler mais![]()
Finalistas nos Iberian Lawyer Labour Awards 2024 Ler mais![]()
Mediação Familiar Ler mais![]()
Cláudia Monge no curso “Dignidade, autonomia e Duração da vida humana” Ler mais![]()
Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Volume III da edição comentada já disponível com participação de Cláudia Monge Ler mais![]()
Fair Play Financeiro e o Plano de Revitalização das Sociedades Desportivas Ler mais![]()
Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual em debate Ler mais![]()
Alexandra A. Mota participou em seminário internacional sobre Mobilidade Global Ler mais![]()
A Investigação Clínica e o RGPD: são os equilíbrios possíveis? Ler mais![]()
BAS adere ao programa de apadrinhamento Helpo Ler mais![]()
Imobiliário: BAS marca presença na Expo Real em Munique Ler mais![]()
O ano de 2021 será para todos um desafio Ler mais![]()
The Best Lawyers™ em Portugal reconhece sete advogados da BAS Ler mais![]()
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Artur Filipe da Silva Ler mais![]()
Atualização do valor da RMMG Ler mais![]()
Pedro Madeira de Brito orador no centenário da OIT Ler mais![]()
Prioridades do setor para 2023 Ler mais![]()
Congresso nacional da Contratação Pública Ler mais![]()
Margarida Ferreira debate a legislação europeia e a aplicação em Portugal Ler mais![]()
O tratamento de dados de crianças e jovens face ao novo RGPD Ler mais![]()
Novos diplomas no combate ao branqueamento de capitais Ler mais![]()
PRESS: Reforço da equipa BAS em destaque na Imprensa Ler mais![]()
Sessão de Informação sobre principais alterações à legislação laboral Ler mais![]()
Lisboa 2020 – Trabalho na Era Digital, que Direito? Ler mais![]()
Cláudia Monge participa como oradora no encontro organizado pela Link Ler mais![]()
BAS assina capítulo sobre Moçambique no ICLG Ler mais![]()
Seminário JM: ‘Regime jurídico dos agentes desportivos’ em debate Ler mais![]()
Orientações CNPD: Tecnologias de suporte ao ensino à distância Ler mais![]()
Cláudia Monge com novos artigos em duas publicações sobre Direito Ler mais![]()
5ª Conferência europeia sobre contratação pública sustentável e inovadora Ler mais![]()
BAS no ranking em Proteção de Dados Ler mais![]()