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II Workshop – A Lei Nacional de Execução do RGPD: O Que Esperar?

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O workshop é organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e contará com a participação de Cláudia Monge, Professora da FDUL e Advogada na BAS, num dos seus painéis com o tema ‘Tratamento de dados de saúde e dados genéticos’.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicável desde o dia 25 de maio de 2018, introduziu mudanças significativas na ordem jurídica nacional e de todos os Estados-Membros da União Europeia. Não obstante se tratar de um Regulamento de Direito da União Europeia, imediatamente aplicável nos ordenamentos jurídicos estaduais, o RGPD remete, em diversas disposições, para regulação ulterior da lei nacional, por forma a conferir-lhes a necessária operatividade. Na verdade, a abrangência, complexidade e especificidade da proteção de dados torna inevitável a atribuição de amplas margens de liberdade aos Estados, como reconhece o RGPD nos seus considerandos 8 e 10.

Neste sentido, são as diversas soluções vertidas na lei nacional de execução do RGPD (Lei 58/2019, de 8 de agosto) – designadamente situações específicas de tratamento, regimes especiais, tutela administrativa e jurisdicional e regime sancionatório – a qual foi finalmente aprovada pela Assembleia da República, e que irão ser analisadas e debatidas sistematicamente neste Workshop.

Organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, o workshop terá lugar no dia 11 Outubro, no Anfiteatro 9 da FDUL, e contará com quatro painéis em que serão analisados e debatidos os mais variados aspectos do RGPD. Cláudia Monge, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogada na BAS e Associados, é uma das oradoras convidadas e abordará o ‘Tratamento de dados de saúde e dados genéticos’. Mais informações aqui.

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