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Políticas Públicas de Saúde em revista

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A revista e-Publica do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) dedicou um número às “Políticas Públicas de Saúde”. Cláudia Monge participa na organização e na edição e assina um artigo dedicado ao direito fundamental à proteção da saúde.

Este número temático da revista e-Publica é dedicado ao direito à proteção da saúde, direito humano e direito fundamental, às políticas públicas e ao enquadramento jurídico para a sua realização.

Perante um cenário de envelhecimento da população, de inovação terapêutica, de pressão sobre a sustentabilidade financeira de um serviço público de saúde, cabe sublinhar o que a criação democrática e a manutenção nos últimos quarenta anos do Serviço Nacional de Saúde, consagrado na Constituição de 1976 como garantia do direito fundamental à proteção da saúde, tem significado para a melhoria da saúde da população.

Em debate

Os temas em debate nesta edição da e-Publica são o desenvolvimento de políticas públicas ativas de promoção do direito à proteção, a resposta do legislador às novas exigências, a revisão da Lei de Bases da Saúde, e o modo como esta e o seu desenvolvimento devem ser visados para a construção de um “edifício normativo” moderno.

Os autores convidados a contribuir para o presente número temático têm toda uma experiência, científica e prática, dedicada à realização do direito à proteção da saúde. O objetivo é de que as diferentes reflexões sobre aspetos relevantes no domínio da saúde possam contribuir para o debate na construção de um atual quadro jurídico na realização do direito à proteção da saúde.

Cláudia Monge é Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, investigadora Principal do Centro de Investigação de Direito Público e advogada na sociedade de advogados BAS.

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