Versão Atualizada: Guia do Lay Off Simplificado BAS

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, veio estabelecer, entre outras medidas, um regime excecional e temporário de redução dos períodos normais de trabalho e de suspensão dos contratos de trabalho (Lay Off simplificado) com apoios ao empregador em situação de crise empresarial, nomeadamente apoio financeiro extraordinário ao pagamento de compensações retributivas e a dispensa de contribuições para segurança social.

O presente guia desenvolvido pela equipa de Direito do Trabalho da BAS, que será atualizado sempre que houver novos aspetos a considerar, pretende explicar os pressupostos de aplicação, o procedimento e os efeitos deste regime excecional e temporário para, ao nível laboral, mitigar os efeitos de crise empresarial que resultam da pandemia de COVID-19.

Guia do Lay Off Simplificado BAS (16-04-2020)

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